EFD-Reinf: sua empresa está preparada para mais um desafio do Fisco?

As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem constantes preocupações para os profissionais da área tributária, dentre elas está a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária – EFD-Reinf. A entrega desta obrigação teve início em maio deste ano, inicialmente para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões registrado em 2016. A próxima entrega está prevista para o dia 15 de fevereiro de 2019, sendo janeiro o mês de referência. A regra se estenderá para as empresas enquadradas no Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos, quanto aos fatos ocorridos a partir de 1° de julho de 2019. Por fim, quanto aos entes públicos e organizações internacionais, ainda não há prazo estabelecido.

A EFD-Reinf surgiu com o objetivo de complementar o e-Social, centralizando as retenções de contribuintes sem relação com o trabalho. É a obrigação acessória do sistema Público de Escrituração Digital, que substitui a DIRF no que diz respeito aos tributos federais retidos na fonte, e o bloco P da EFD Contribuições, que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Mas, afinal, quais os principais desafios para as empresas que necessitam realizar a entrega no início de 2019?

No primeiro momento de vigência da Reinf, a Receita Federal exige somente as informações relacionadas às retenções previdenciárias, tanto no que diz respeito aos serviços prestados como aos serviços tomados que impliquem cessão de mão de obra. Para as outras retenções (IRRF e CSRF), a Receita ainda divulgará os prazos específicos de início de vigência.

O envio das informações é feito por meio de um sistema de mensageria com especificações que atendam o leiaute de informações estabelecido pela Receita Federal. Neste sentido, soluções fiscais podem viabilizar a entrega, garantindo velocidade na execução com análise dos dados anterior às remessas, a fim de mitigar riscos e contemplando a conciliação entre a área fiscal e a contabilidade e, dessa forma, o compliance.

Quanto às penalidades em relação ao atraso, entrega com erro ou omissão do EFD-Reinf, primeiramente, o contribuinte será intimado a apresentar a declaração original e, no caso de não realizar, ficará (em regra) sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas. No caso da falta de entrega da declaração ou transmissão após o prazo, ficará limitada a 20% e R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Tragédia do Museu Nacional estimula regulação de fundos filantrópicos

Medida Provisória 851 contribui para regulamentação das OSCs, mas ainda precisa se tornar lei

Poucas semanas após o incêndio ocorrido no Museu Nacional, que evidenciou de maneira trágica o abandono das políticas públicas para a cultura e o patrimônio cultural do país, o Brasil ganhou uma nova possibilidade de financiamento para o setor. A assinatura da Medida Provisória 851/2018, que prevê a regulação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, acena com possíveis fontes de fomento a longo prazo para instituições que promovam causas de interesse público.

De acordo com o Departamento de Assuntos Culturais e Terceiro Setor da Andersen Ballão Advocacia, a MP 851 é um marco legal para a captação dos recursos privados que constituirão os fundos patrimoniais, por permitir que os fundos sirvam como financiamento de longo prazo para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), viabilizando parcerias e projetos diversos. Há experiências exitosas nos Estados Unidos e na Europa nesse sentido.

A formação de um fundo permanente, ao permitir a independência no custeio das ações das organizações da sociedade civil, possibilita maior eficácia na concretização dos projetos de tais entidades, além de prover, por meio do amparo legal, maior segurança às doações por elas recebidas.

“A Medida Provisória, embora ainda necessite da devida conversão em lei, é uma prova da relevância e da urgência do tema”, enfatiza Francisco Bley, que integra o Departamento de Assuntos Culturais e Terceiro Setor da Andersen Ballão Advocacia. “A regulamentação das OSCs é absolutamente necessária para a consolidação de boas práticas e para trazer segurança jurídica às instituições.”

Como funciona

Também conhecidos como endowments, os fundos patrimoniais filantrópicos são estruturados a partir de um montante inicial, usualmente advindo de doações, que é investido com o intuito de que seus rendimentos possibilitem o financiamento das instituições.

A regulamentação estabelecida pela MP 851 estabelece normas para a aplicação dos recursos em áreas culturais, saúde, meio ambiente, assistência social e transporte, além de prever regras de governança para as instituições gestoras do fundo.

A conversão da MP em lei depende de apreciação da comissão parlamentar mista no Congresso Nacional, num prazo de até 120 dias. Entre os desafios para sua implementação estão a pouca tradição da captação via fundos patrimoniais no Brasil, além da carência de legislação regulamentando esses fundos.